TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA BRL BIT
BRL BIT Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.516.886/0001-61 (doravante denominada “BRL BIT”), detentora de todos os direitos sobre e responsável pela plataforma online de compra e venda de criptoativos (a “Plataforma”), acessível pelo site hospedado sob o domínio https://brlbit.com.
ACEITE
Ao utilizar os serviços oferecidos pela BRL BIT, você, o usuário, concorda em ler, compreender e aceitar estes Termos e Condições de Uso (“Termos”). Ao aceitar, você reconhece os riscos associados ao mercado de criptoativos e tokens, incluindo, mas não se limitando a, riscos cibernéticos, econômicos, mercadológicos e regulatórios. Você entende que a BRL BIT atua como intermediária nas transações entre compradores e vendedores de ativos digitais, sem ingerência sobre os criptoativos e tokens transacionados.
1. Conformidade Legal e Responsabilidade do Usuário
Você é responsável por assegurar que os criptoativos e tokens adquiridos estejam em conformidade com a legislação aplicável, tanto nacional quanto estrangeira. A BRL BIT não se responsabiliza pela legalidade ou legitimidade dos ativos digitais transacionados na Plataforma.
2. Cadastro e Identificação Pessoal
O uso da Plataforma requer cadastro e verificação de identidade conforme nossa Política de KYC – PLD/FT e Política de Privacidade. É sua responsabilidade manter a segurança de sua conta e a veracidade das informações fornecidas.
3. Funcionamento da Plataforma
A BRL BIT se reserva o direito de atualizar, modificar ou descontinuar a Plataforma a qualquer momento, garantindo a notificação prévia aos usuários em caso de descontinuidade.
4. Dos Serviços
A Plataforma permite a intermediação de compra e venda de criptomoedas e tokens. As transações realizadas por meio da Plataforma são irreversíveis, e é sua responsabilidade assegurar a exatidão das informações fornecidas em cada transação.
5. Suporte
Oferecemos suporte limitado ao funcionamento da Plataforma e aos serviços oferecidos. Contate-nos via chat no site ou pelo e-mail suporte@brlbit.com para dúvidas ou problemas.
6. Propriedade Intelectual
A BRL BIT concede uma licença limitada, revogável e não exclusiva para acessar e usar os serviços da Plataforma. Todos os direitos de propriedade intelectual associados à Plataforma são de propriedade exclusiva da BRL BIT.
7. Limitação de Responsabilidade
A BRL BIT não será responsável por perdas ou danos decorrentes do uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, defeitos de uso pelo usuário, manipulação de mercado, problemas técnicos ou falhas na segurança das informações.
8. Alterações nos Termos
A BRL BIT reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. É sua responsabilidade revisar periodicamente os Termos, especialmente antes de utilizar os serviços da Plataforma. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma.
9. Jurisdição e Lei Aplicável
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro Central da Comarca de Florianópolis para dirimir quaisquer litígios ou demandas relacionadas a estes Termos ou aos serviços prestados pela BRL BIT.
Ao aceitar estes Termos, você concorda com todas as disposições aqui contidas, bem como com a Política de Privacidade e Política de PLD/FT da BRL BIT.
10. Restrições de Idade
Para utilizar os serviços oferecidos pela BRL BIT, é necessário que o usuário tenha completado 18 anos de idade, atingindo assim a maioridade civil conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro. Ao aceitar estes Termos, você declara e garante ter pelo menos 18 anos de idade e possuir plena capacidade civil para realizar atos jurídicos.
É responsabilidade do usuário garantir que ele atenda a este requisito de idade para utilizar a Plataforma. A BRL BIT reserva-se o direito de solicitar a qualquer momento prova da idade do usuário. O acesso ou uso da Plataforma por pessoas menores de 18 anos é expressamente proibido, e a BRL BIT pode suspender ou cancelar a conta de usuários que fornecerem informações falsas, inexatas ou incompletas, incluindo, mas não se limitando a, informações relacionadas à idade.
Data da última atualização: 06 de março de 2024.